Projeto de Lei

PL 5605/2023

Acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer que a invalidez, para fins de dependência, referente à pessoa com transtorno do espectro autista será considerada independentemente do grau de suporte constatado, e dá outras providências.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 21 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto dos Policiais Militares do Distrito FederalgarantiadependentePolicial militarpessoa com transtorno do espectro autistacomprovaçãoinvalidez.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 36 andamentos

  1. 06 de abr, 23:59CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Marangoni, deixou de ser membro da Comissão

  2. 26 de nov, 12:53CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

    Documento

  3. 26 de nov, 12:53CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).

    Documento

  4. 20 de ago, 23:05CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.

  5. 07 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)

  6. 06 de ago, 17:08CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).

  7. 27 de mai, 18:12CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  8. 23 de mai, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 24/05/2025 PAG 431, Letra B.

    Documento

  9. 06 de mai, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  10. 06 de mai, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA).

  11. 06 de mai, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  12. 06 de mai, 14:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora.

  13. 03 de abr, 16:18CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela CPD.

    Documento

  14. 03 de abr, 16:18CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG).

    Documento

  15. 16 de dez, 22:35CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2024 a 16/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

  16. 05 de dez, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 06/12/2024, Letra A.

  17. 05 de dez, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2024)

  18. 04 de dez, 19:20CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  19. 04 de dez, 00:00CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)

  20. 04 de dez, 19:18CSPCCOAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

  21. 26 de nov, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  22. 26 de nov, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  23. 21 de nov, 12:42CPDAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  24. 21 de nov, 12:42CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).

    Documento

  25. 18 de jun, 15:00CPDAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

  26. 27 de mai, 10:04CPDAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), pela aprovação, com emenda.

    Documento

  27. 27 de mai, 10:04CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG).

    Documento

  28. 25 de abr, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG)

  29. 21 de dez, 00:00CPDAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/12/2023 a 21/12/2023). Não foram apresentadas emendas.

  30. 20 de dez, 12:07CPDAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
06 de abr, 23:59 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
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