Projeto de Lei

PL 5615/2023

Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil; altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional de contas de serviços em gerais.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 21 de nov de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Acácio Favacho MDB

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Direito Civil e Processual Civil, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)Código de Defesa do Consumidor (1990)prazo prescricionalcobrançaprestação de serviçosenergia elétricaabastecimento de águaserviços de telecomunicaçõesplano de saúdecartão de créditodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

25 de ago, 11:11CDCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP), para o PL 2042/2021, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mar, 13:00CDCTramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação do PL 324/2026 a esta proposição.
13 de mar, 17:27MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 324/2026
Documento
05 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/2023.
05 de dez, 16:46CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDC.
04 de dez, 18:50MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2042/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
21 de nov, 19:46MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5615/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Acácio Favacho (MDB/AP), que "Altera a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que institui o Código Civil; altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional de contas de serviços em gerais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2042/2021
Último andamento: 25 de ago, 11:11 · Notificacao para Publicação Intermediária