Projeto de Lei

PL 5621/2005

Acrescenta o inciso VII ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da improbidade administrativa, para proibir a publicidade de órgãos públicos realizada em desconformidade com o § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 07 de jul de 20050 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Incluindo como ato de improbidade administrativa a associação de nome, símbolo ou imagem de autoridade ou servidor público à publicidade institucional, evitando sua utilização como promoção pessoal.

Autoria

Humberto Michiles

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativainclusãopublicidade institucionalórgão públicoprogramaobra públicanomesímboloimagemautoridadeservidorpromoçãopessoal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

20 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 6410/2005, ao qual esta proposição está apensada.
30 de out, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 1234/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro o pedido de desapensação, por entender que a apensação se deu nos termos regimentais, consoante o disposto no art. 139, I, c/c 142, ambos do Regimento Interno (matéria correlata). Publique-se. Oficie-se."DCD 31 10 07 PAG 58365 COL 01.
Documento
27 de jun, 00:00MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n 1234/2004, pelo Deputado Otavio Leite, que solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 1051, de 2007, do Projeto de Lei nº 5621, de 2005.
17 de mai, 10:15MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1051/2007.
Documento
26 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34769 COL 01.
Documento
18 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-3981/2004.
Documento
07 de jul, 17:38PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Humberto Michiles (PL-AM).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3981/2004
Último andamento: 20 de mar, 00:00 · Notificações