Projeto de Lei
PL 5629/2020
Altera §1º ao artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra ação do controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade.
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Relator
- Orlando Silva PCdoB
- Apresentada em
- 21 de dez de 2020
- Último andamento
- 04 de jul, 14:05 · Parecer do(a) Relator(a)
Tramitação 12 andamentos
04 de jul de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
04 de jul de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
22 de jun de 2023 · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
07 de jun de 2023 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
07 de jun de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
03 de mai de 2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
24 de abr de 2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023)
20 de abr de 2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
→ Aguardando Designação de Relator(a)
19 de mar de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/21 PÅG 84.
→ Pronta para Pauta
19 de mar de 2021 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
18 de mar de 2021 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21 de dez de 2020 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 5629/2020, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera §1º ao artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra ação do controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade".
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