Projeto de Lei

PL 5657/2005

Acresce o § 3º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 19 de jul de 20050 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelece que acordo ou convenção coletiva fixará o tempo médio despendido pelo empregado no deslocamento até o local de trabalho.

Autoria

Ricardo Barros PP

Temas

Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)decisãoconvenção coletiva de trabalhoacordo coletivo de trabalhofixaçãohoras in itineretempopercursodeslocamentotrabalhadorempregadolocal de trabalhoretornodificuldadeacessoempregadorfornecimentotransporte.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

29 de nov, 22:01MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5589/2023.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 57/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 57/1991 o PL 5657/2005 e o PL 2309/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 5444/2005.
12 de mai, 09:28MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1256/2015.
Documento
08 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-748/2007porquanto a proposição não foi arquivada.DCD de 09 05 07 PÁG 21727 COL 01.
Documento
12 de abr, 16:01MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 748, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Barros, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento
29 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30/07/05 PAG 35029 COL 01.
Documento
27 de jul, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-57/1991.
Documento
19 de jul, 17:04PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 29 de nov, 22:01 · Notificação de Apensação