Projeto de Lei
Dispõe sobre normas gerais de desenvolvimento e execução da publicidade dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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O projeto foi apresentado em 26/10/2026 pelo Deputado Messias Donato. Ele está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando os próximos trâmites iniciais.
Próximo passo
A Mesa Diretora deve encaminhar o projeto às comissões competentes para análise.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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Indefinida
Classificação da Câmara: Comunicações
26 de out · MESA
Apresentação do PL n. 5661/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Dispõe sobre normas gerais de desenvolvimento e execução da publicidade dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
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