Projeto de Lei

PL 5661/2026

Dispõe sobre normas gerais de desenvolvimento e execução da publicidade dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Onde está o projeto

O projeto foi apresentado em 26/10/2026 pelo Deputado Messias Donato. Ele está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando os próximos trâmites iniciais.

Próximo passo

A Mesa Diretora deve encaminhar o projeto às comissões competentes para análise.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
26 de out
Regime e apreciação

Indefinida

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Tramitação 1 andamento

  1. 26 de out · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5661/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Dispõe sobre normas gerais de desenvolvimento e execução da publicidade dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".