Projeto de Lei

PL 5664/2009

Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

Aguardando Apreciação do Veto Em MESA Apresentada em 31 de jul de 20090 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Estabelece critérios e as condições para acesso às promoções dos policiais militares da ativa da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do DF. Cria a Gratificação por Risco de Vida no valor inicial de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), atingindo o valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais), a ser implementada em seis parcelas anuais a partir de abril de 2009 até agosto de 2014. Altera as Leis nºs 6.450, de 1977; 7.289, de 1984; 7.479, de 1986; 8.255, de 1991 e 10.486, de 2002.

Autoria

Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Palavras-chave

Normatizaçãoreformulaçãodistribuiçãoampliaçãoefetivos militaresPolicial MilitarBombeiro MilitarDistrito Federalplano de cargosorganização administrativaórgão de direçãoComando Geralcritériospromoçãomilitar da ativainclusãoingressoQuadro de Acessoprogressão funcionalposto superiorgraduação militarpromoção por merecimentopromoção por antigüidadepromoção por bravurapromoção post mortemreduçãointerstíciocriaçãoGratificação por Risco de Vidaparcelamentoimplementaçãopagamentogarantiamilitarreserva remuneradareforma militarrecebimentoadicionalpercentualprestação de serviçotarefacomposiçãocompetênciaComissão de Promoção de OficiaisComissão de Promoção de Praças. _AlteraçãoEstatuto dos Policias Militares do Distrito FederalEstatuto dos Bombeiros Militares do Distrito Federalaumentolimite de idadetransferênciaPraçaOficiaisCorpo de Bombeiros Militarexecuçãoserviçoatendimentovítimaanterioridadeassistência hospitalar. _Alteraçãoremuneraçãopagamento antecipadoajuda de custoinatividadedireitoslicençafixaçãovalorauxílio-invalidezautorizaçãoGoverno Estadualmanutençãoestabelecimento de ensinorede públicaeducação básicaorientaçãosupervisãoComandoPolícia MilitarCorpo de Bombeirosdependentepopulação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 100 andamentos

25 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto
Notificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
19 de nov, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 705/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
06 de nov, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 12086/2009. DOU 09/11/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 903/09. DOU 09/11/09 PÁG 12 COL 03.(MSG 184/09-CN. DCN de 04/12/09 PÁG 4726 COL 01.
Documento
30 de out, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2.377/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.DCD de 05/12/09 PAG 69311 COL 01.
Documento
27 de out, 00:00MESAAguardando Apreciação do Veto
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.189/09/PS-GSE.
22 de out, 00:00CTRABAguardando Apreciação do Veto
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em razão da votação em Plenário.
22 de out, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto
Encaminhamento
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.664-C/09). DCD 23 10 09 PAG 58863 COL 01.
Documento
22 de out, 00:00PLENAguardando Apreciação do Veto
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
Documento
22 de out, 00:14PLENAguardando Apreciação do Veto
Votação
Votação da Redação Final.
22 de out, 00:14PLENAguardando Apreciação do Veto
Prejudicado
Prejudicado o requerimento de destaque da bancada do PDT para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2.
22 de out, 00:14PLENAguardando Apreciação do Veto
Retirada pelo(a) Autor(a)
Retirados pelo autor, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), os requerimentos que solicitam votação nominal para este projeto e para a Emenda de Plenário nº 2.
22 de out, 00:14PLENAguardando Apreciação do Veto
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.664, de 2009, ressalvados os destaques.
22 de out, 00:14PLENAguardando Apreciação do Veto
Não Informado
As Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por terem sido consideradas injurídicas.
22 de out, 00:14PLENAguardando Apreciação do Veto
Rejeição de Proposicao
Rejeitadas as Emendas de nºs 3 a 11, 13 a 16, 18, 19, 21 a 30, 32, 36 a 43, 46, 47, 49 a 51, 53, 55, 57 a 62, 64 a 67 e 69 a 78, apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com parecer contrário.
22 de out, 00:14PLENAguardando Apreciação do Veto
Prejudicado
Prejudicadas as Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público de nºs 1, 2, 12, 17, 20, 31, 34, 35, 56, 63, 68, 79, 80 e 81.
22 de out, 00:14PLENAguardando Apreciação do Veto
Aprovação de Proposição em Plenário
Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 6, oferecidas pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, as Subemendas de nºs 1 a 5, e as Emendas de nºs 33, 44, 45, 48, 52 e 54, apresentadas na referida Comissão, com parecer favorável.
22 de out, 00:14PLENAguardando Apreciação do Veto
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
22 de out, 00:14PLENAguardando Apreciação do Veto
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Requerimento.
22 de out, 00:14PLENAguardando Apreciação do Veto
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
22 de out, 00:14PLENAguardando Apreciação do Veto
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) que solicita a votação artigo por artigo.
22 de out, 00:14PLENAguardando Apreciação do Veto
Rejeição de Proposicao
Rejeitado o Requerimento.
22 de out, 00:14PLENAguardando Apreciação do Veto
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).
22 de out, 00:14PLENAguardando Apreciação do Veto
Votação
Votação do Requerimento do Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
22 de out, 00:14PLENAguardando Apreciação do Veto
Votação
Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 00:13).
21 de out, 00:00CSPCCOAguardando Apreciação do Veto
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CSPCCO, pelo Dep. Capitão AssumçãoDCD 22 10 09 PAG 58630 COL 01.
Documento
21 de out, 14:00CCJCAguardando Apreciação do Veto
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli
21 de out, 14:00CFTAguardando Apreciação do Veto
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
21 de out, 14:00CTRABAguardando Apreciação do Veto
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa
21 de out, 19:12PLENAguardando Apreciação do Veto
Adiamento de Votação
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão (PL 5.664-B/09).
21 de out, 19:12PLENAguardando Apreciação do Veto
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

Ver todos os 100 andamentos

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Apreciação do Veto
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Capitão Assumção PSB
Último andamento: 25 de jun, 00:00 · Notificações