Projeto de Lei

PL 5665/2016

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 27 de jun de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução PenalpresoressarcimentoEstado (nação)despesamanutençãoestabelecimento penal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 34 andamentos

  1. 25 de mai, 21:41MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 1673/2026 à proposição PL 5849/2025.

    Documento

  2. 22 de dez, 18:12MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 5849/2025 à proposição PL 2835/2022.

    Documento

  3. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Devido ao arquivamento do PL 125/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 125/1999 o PL 2309/2003, o PL 4853/2012, o PL 8241/2014, o PL 4530/2016, o PL 5665/2016, o PL 9934/2018 e o PL 10628/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 823/2003.

  4. 29 de nov, 18:54MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2835/2022.

    Documento

  5. 20 de dez, 11:17MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6292/2019.

    Documento

  6. 26 de fev, 12:01MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-566/2019.

    Documento

  7. 22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.

    Documento

  8. 22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-276/2019.

    Documento

  9. 21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.

    Documento

  10. 21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-115/2019.

    Documento

  11. 21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.

    Documento

  12. 21 de fev, 11:46MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-373/2019.

    Documento

  13. 20 de fev, 21:29MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.

    Documento

  14. 20 de fev, 20:42MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-289/2019.

    Documento

  15. 20 de fev, 20:32MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-243/2019.

    Documento

  16. 20 de fev, 20:25MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-232/2019.

    Documento

  17. 20 de fev, 20:22MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2019.

    Documento

  18. 20 de fev, 20:15MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.

    Documento

  19. 19 de fev, 20:34MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019.

    Documento

  20. 19 de fev, 20:30MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-120/2019.

    Documento

  21. 19 de fev, 20:25MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-112/2019.

    Documento

  22. 19 de fev, 19:04MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.

    Documento

  23. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  24. 27 de abr, 15:20MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-10056/2018.

    Documento

  25. 01 de mar, 16:43MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-9556/2018.

    Documento

  26. 23 de fev, 08:43MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-9525/2018.

    Documento

  27. 06 de nov, 09:48MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-8934/2017.

    Documento

  28. 30 de mar, 14:16MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6965/2017.

    Documento

  29. 03 de mar, 09:57MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6834/2017.

    Documento

  30. 22 de set, 13:29MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6093/2016.

    Documento
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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 823/2003
Último andamento
25 de mai, 21:41 · Notificação de Apensação
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