Projeto de Lei
PL 5669/2016
Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
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Requerimentos 1 apresentado
Desarquivamento de Proposições
- 17 de mar de 2023 · REQ 731/2023 · Alberto Fraga (PL)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Alberto Fraga PL
- Relator
- Fábio Trad PSD
- Apresentada em
- 28 de jun de 2016
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Ementa detalhada
- Dá competência ao Juizado Especial Federal Cível para anular ou cancelar infração de trânsito.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 13 andamentos
26 de abr de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 731/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".
17 de mar de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento n. 731/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei nº 5.669, de 2016, de minha autoria".
02 de dez de 2019 · CCJC
Devolução à CCP
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17 de out de 2018 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
17 de out de 2018 · CCJC
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
20 de jun de 2018 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06 de jun de 2018 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2018)
05 de jun de 2018 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
29 de jun de 2016 · CCJC
Recebimento
29 de jun de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 114 COL 01.
29 de jun de 2016 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
28 de jun de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 5669/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal".
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