Projeto de Lei
PL 5676/2023
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para vedar a fixação de horário de saída de hóspede em meio de hospedagem distinto do horário de entrada.
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
10 de out, 10:45CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 3578/2021, ao qual esta proposição está apensada.
22 de mai, 00:00CTUR
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3578/2021, ao qual esta proposição está apensada.
13 de dez, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
13 de dez, 11:02CTURTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTUR.
12 de dez, 20:05MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3578/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento23 de nov, 14:48MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5676/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para vedar a fixação de horário de saída de hóspede em meio de hospedagem distinto do horário de entrada".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3578/2021
- Último andamento
- 10 de out, 10:45 · Notificacao para Publicação Intermediária
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