Projeto de Lei

PL 5678/2005

Altera a Lei nº 9.504, de1997, para diminuir o gasto com propaganda eleitoral, proibir o uso de outdoors, regulamentar a distribuição de material de publicidade, encurtar para 60 dias o período de campanha eleitoral e dá outras providências.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
03 de ago de 2005
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

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