Projeto de Lei
PL 5736/2016
Propõe uma alteração nos artigos 82º e 83º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Victor Mendes MDB
- Apresentada em
- 05 de jul de 2016
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3219/2015
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Ementa detalhada
- Trata de condições para hospedagem em hotel , motel ou estabelecimento congênere e viagem de crianças e adolescentes .
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 6 andamentos
23 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
29 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
21 de jul de 2016 · CSAUDE
Recebimento
19 de jul de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/07/16 PÁG 15 COL 01.
15 de jul de 2016 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3219/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
05 de jul de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 5736/2016, pelo Deputado Victor Mendes (PSD-MA), que: "Propõe uma alteração nos artigos 82º e 83º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
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