Projeto de Lei
PL 5736/2016
Propõe uma alteração nos artigos 82º e 83º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Trata de condições para hospedagem em hotel , motel ou estabelecimento congênere e viagem de crianças e adolescentes .
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
23 de ago, 15:36CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3219/2015
29 de mar, 19:34CPASFTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3219/2015
21 de jul, 12:22CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
19 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/07/16 PÁG 15 COL 01.
Documento15 de jul, 16:16MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3219/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento05 de jul, 18:37PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5736/2016, pelo Deputado Victor Mendes (PSD-MA), que: "Propõe uma alteração nos artigos 82º e 83º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3219/2015
- Último andamento
- 23 de ago, 15:36 · Recebimento
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