Projeto de Lei

PL 5752/2019

Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes internados em Unidades de Terapias Intensivas - UTIs.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
30 de out de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 883/2019
Temas

Classificação da Câmara: Saúde

Tramitação 6 andamentos

  1. 10 de jul de 2025 · CFT

    Recebimento

  2. 11 de set de 2024 · CSAUDE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), para o PL 883/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 11 de nov de 2019 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/19 PÁG 140.