Projeto de Lei
PL 5805/2009
Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Bispo Gê Tenuta
- Relator
- Ricardo Izar REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 18 de ago de 2009
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4245/2008
- Temas
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços
- Ementa detalhada
- Garante ao consumidor o direito a informações sobre a recusa de crédito ou concessão de financiamento, especialmente quando da existência de registros e dados pessoais arquivados sobre ele.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 45 andamentos
25 de mai · MESA
Apensação da proposição PL 1680/2026 à proposição PL 5470/2023.
04 de dez de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5470/2023.
02 de fev de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4158/2021.
03 de fev de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6391/2019.
15 de abr de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1478/2019.
22 de dez de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-9311/2017.
13 de out de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6241/2016.
15 de mar de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4610/2016.
18 de jul de 2014 · MESA
Deferido o Requerimento n. 10471/2014, conforme deespacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.471/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 7.654/2014 ao Projeto de Lei n. 5.805/2009. Publique-se. Oficie-se".
01 de jul de 2014 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10471/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.654, de 2014 e 5.805, de 2009".
05 de dez de 2013 · CCJC
Recebimento
03 de dez de 2013 · CCP
Notificações
À CCJC, memorando n° 249/2013 - COPER, informando a apensação deste ao PL 3996/2012.
29 de nov de 2013 · MESA
Deferido o Requerimento n. 9101/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.101/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 5.805/2009 e de seus apensos ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se”.
20 de nov de 2013 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9101/2013, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 142 e 143 do RICD, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.245, de 2008 e 4.275, de 2012".
17 de set de 2013 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 18/09/13, PÁG 41338 COL 01, Letra A.
11 de set de 2013 · CCJC
Recebimento
04 de set de 2013 · CDC
Aprovação
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
04 de set de 2013 · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar
04 de set de 2013 · CDC
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 2621/2011, e do PL 4275/2012, apensados.
04 de set de 2013 · CDC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP).
27 de ago de 2013 · CDC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
11 de jul de 2013 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste, do PL 7149/2010, e do PL 4662/2012, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CDC, do PL 6573/2009, do PL 6391/2009, do PL 2621/2011, e do PL 4275/2012, apensados.
11 de jul de 2013 · CDC
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
12 de dez de 2012 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4662/2012.
07 de nov de 2012 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
07 de nov de 2012 · CDC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
07 de ago de 2012 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 5703/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.703/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 5.805/2009 ao Projeto de Lei n. 4.245/2008. Publique-se. Oficie-se."
09 de jul de 2012 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5703/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.805, de 2009 (e seus apensos) ao bloco de proposições reunidas em torno do Projeto de Lei nº 4.245, de 2008".
20 de mar de 2012 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ)
07 de mar de 2012 · CDC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
13 de abr de 2011 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
13 de abr de 2011 · CDC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
01 de abr de 2011 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16 de jun de 2010 · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
28 de abr de 2010 · MESA
Apense-se a este o PL-7149/2010.
17 de dez de 2009 · MESA
Apense-se a este o PL-6573/2009.
19 de nov de 2009 · MESA
Apense-se a este o PL-6391/2009.
16 de set de 2009 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
03 de set de 2009 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009)
02 de set de 2009 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
27 de ago de 2009 · CDC
Recebimento
27 de ago de 2009 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 09 PAG 45299 COL 02.
26 de ago de 2009 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
18 de ago de 2009 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP).
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