PL 582/2023

07 de mai, 18:36CCJCTramitando em Conjunto

Notificacao para Publicação Intermediária

Designado Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 1412/2015, ao qual esta proposição está apensada.

06 de ago, 17:01CCJCTramitando em Conjunto

Notificacao para Publicação Intermediária

Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 1412/2015, ao qual esta proposição está apensada.

13 de set, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

Notificações

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 1412/2015, ao qual esta proposição está apensada.

27 de abr, 15:36CCJCTramitando em Conjunto

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

26 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2023.

24 de abr, 16:31MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-5221/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

16 de fev, 15:23MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 582/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Código de Defesa do Consumidor, para reconhecer o tempo como direito existencial do consumidor e dispor sobre o dever de reparação civil integral do dano a ele provocado por ações ou omissões culposas do fornecedor".