Projeto de Lei

PL 5828/2025

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços.

Transformado em nova proposição Em MESA Apresentada em 12 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE

Temas

Cultura Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)proibiçãocobrançaimpostoinstituição culturalentidade sem fins lucrativosfinalidadesetor de eventossetor culturalcultura (artes)imunidade tributáriaeconomia criativabenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

17 de mar, 00:00MESATransformado em nova proposição
Notificações
Renumerado como PLP 66/2026.
17 de mar, 18:30MESATransformado em nova proposição
Despacho
Renumere-se o Projeto de Lei n. 5.828/2025 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se.
Documento
12 de nov, 15:40MESATransformado em nova proposição
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5828/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estender às entidades culturais sem fins lucrativos a imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Transformado em nova proposição
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 17 de mar, 00:00 · Notificações