Projeto de Lei

PL 5854/2019

Dispõe sobre a necessidade de autorização por escrito de pais ou responsáveis para que menores de dezesseis anos participem de manifestações durante o horário de aula.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
05 de nov de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 9957/2018
Temas

Classificação da Câmara: Educação

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 9.394, de 1996.

Tramitação 9 andamentos

  1. 09 de fev · CPASF

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA),em virtude da apensação do PL-5262/2025, para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de nov de 2025 · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 14 de out de 2025 · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PL 7180/2014, ao qual esta proposição está apensada.