Projeto de Lei

PL 59/2024

Altera dispositivos da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de ampliar os requisitos a serem observados nas concessões, permissões ou autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão, estender as hipóteses do que configura abuso no exercício da liberdade da radiodifusão, e alargar o espectro de casos sujeitos à pena de suspensão de serviço de radiodifusão no Brasil, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 05 de fev de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Mário Heringer PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Telecomunicações (1962)ampliaçãorequisitoconcessão (administração pública)permissão (administração pública)autorização (administração pública)exploraçãoRadiodifusãoobrigatoriedadeserviçosinformaçãorecreaçãopropagandapublicidadeempresaEmissora de radiodifusãosujeiçãoDispositivo constitucionalPrincípio da dignidade da pessoa humanapromoçãobemtotalidadeausênciapreconceitoIgualdade de oportunidadehomemmulherLiberdade de expressãoLiberdade de expressão artísticaLiberdade de expressão científicacomunicaçãoacessopreservaçãoSigilo da fonte. _Consideraçãoabusoexercícioliberdade de radiodifusãoinstigaçãodesobediência (crime)Constituição Federalestímulopreconceito regionalgrupo racialsexocor de peleetarismoveiculaçãonotícia falsa (fake news)incentivointerpretaçãoaceitaçãoViolência contra a mulher. _AplicaçãopenasuspensãoViolência contra a mulher.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

10 de jun, 00:00CDHMIRTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para o PL 2943/2021, ao qual esta proposição está apensada.
06 de mar, 11:36CDHMIRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
09 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/2024.
08 de fev, 11:41MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2943/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
05 de fev, 09:51MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 59/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera dispositivos da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de ampliar os requisitos a serem observados nas concessões, permissões ou autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão, estender as hipóteses do que configura abuso no exercício da liberdade da radiodifusão, e alargar o espectro de casos sujeitos à pena de suspensão de serviço de radiodifusão no Brasil, e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDHMIR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2943/2021
Último andamento: 10 de jun, 00:00 · Notificações