Projeto de Lei · PL 59/2024

Regras mais rígidas para concessões de rádio e TV

Altera dispositivos da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, a fim de ampliar os requisitos a serem observados nas concessões, permissões ou autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão, estender as hipóteses do que configura abuso no exercício da liberdade da radiodifusão, e alargar o espectro de casos sujeitos à pena de suspensão de serviço de radiodifusão no Brasil, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando junto ao PL 2943/2021 na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial desde 10/06/2025. A deputada Natália Bonavides foi designada relatora do projeto principal.

Próximo passo

A relatora deve apresentar seu parecer sobre o texto para que a comissão possa votá-lo.

No debate

O deputado Tadeu Veneri manifestou, em 04/11/2026, a intenção de discutir a vedação de recursos públicos para emissoras que promovam homofobia no contexto deste tema. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 16 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Tadeu Veneri

Tadeu VeneriPTRelator do projeto

04 de nov · Embates ideológicos travam pautas sobre direitos de minorias sexuais no colegiado

O deputado menciona que o parecer da relatora foi pela aprovação do projeto na forma substitutiva.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
05 de fev de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2943/2021
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Tramitação 5 andamentos

  1. 10 de jun de 2025 · CDHMIR

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), para o PL 2943/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 06 de mar de 2024 · CDHMIR

    Recebimento

  3. 09 de fev de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/02/2024.