Projeto de Lei

PL 5921/2023

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e os Centros de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento (CREN).

Tramitando em Conjunto Em PL308020 Apresentada em 07 de dez de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Paulo Alexandre Barbosa PSD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)obrigatoriedadePoder públicocriaçãomanutençãoCentro de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento (CREN)Sistema Único de Saúde (SUS)tratamentoreabilitaçãopessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA)direitos do deficientediretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 15 andamentos

10 de ago, 00:00PL308020
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
28 de out, 17:23PL308020Tramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
27 de out, 17:05MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-3386/2025 à proposição PL-5921/2023.
27 de out, 17:05MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3386/2025.
Documento
03 de set, 00:00CE
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mar, 15:36MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-4915/2024 à proposição PL-5921/2023.
13 de mar, 15:32MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4915/2024.
Documento
26 de ago, 12:20MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2919/2024 à proposição PL-5921/2023.
26 de ago, 12:19MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2919/2024.
Documento
17 de jul, 13:17MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2437/2024 à proposição PL-5921/2023.
17 de jul, 13:07MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2437/2024.
Documento
20 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.
20 de dez, 12:03CETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CE.
18 de dez, 16:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3999/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
07 de dez, 16:47MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5921/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e os Centros de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento (CREN)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PL308020
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3999/2023
Último andamento: 10 de ago, 00:00 · Notificações