Projeto de Lei
PL 5958/2013
Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.
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Requerimentos 1 apresentado
Constituição de Comissão Especial de Projeto
- 03 de mai de 2023 · REQ 1391/2023 · Padovani (PP)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Autoria
- Senado FederaL - Ivo Cassol
- Relator
- Enio Verri PT
- Apresentada em
- 12 de jul de 2013
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 53 andamentos
14 de nov de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5439/2023.
03 de mai de 2023 · MESA
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 1391/2023, pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 34, inc. II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Especial para dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 5.958/2013 e seus apensados, que dispõem acerca da permissão a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação, para termos uma Ampla Lei de Segurança Alimentar no Brasil".
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
13 de jul de 2022 · CFT
Devolução à CCP
→ Aguardando Encaminhamento
12 de jul de 2022 · CCP
À CFT, o Memo nº 154/22, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho.
→ Aguardando Definição Encaminhamento
12 de jul de 2022 · MESA
Deferido o Requerimento n. 1047/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Redistribuam-se o Projeto de Lei n. 5.958/2013 e seus apensados à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Registro que, em decorrência disso, o conjunto de proposições passa a enquadrar-se na hipótese do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.958/: CAPADR, CMADS, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]
14 de jun de 2022 · MESA
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1047/2022, pelo Deputado Giacobo (PL/PR), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 5.958/2013, que “Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.”, para a análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR".
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
07 de ago de 2019 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
→ Aguardando Encaminhamento
18 de jun de 2018 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, publicado no DCD de 19/06/18 PÁG 228 COL 01 Letra B.
→ Aguardando Definição Encaminhamento
18 de jun de 2018 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
07 de jun de 2018 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-10260/2018.
07 de jun de 2018 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento nº 8.763/17 - "Por não atender ao disposto no art. 155 do RICD, arquive-se nos termos do art. 102, § 4º do RICD. Junte-se aos autos. Publique-se."
05 de jun de 2018 · CSAUDE
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
05 de jun de 2018 · CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Hiran Gonçalves
05 de jun de 2018 · CSAUDE
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, do PL 2352/2015, do PL 9202/2017, e do PL 10288/2018, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
05 de jun de 2018 · CSAUDE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
05 de jun de 2018 · CSAUDE
Adiamento de Discussão
Proferido novo parecer.
30 de mai de 2018 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação do PL 5958/2013 e do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, do PL 2352/2015, do PL 9202/2017, e do PL 10288/2018, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
30 de mai de 2018 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CSSF, pelo Dep. Hiran Gonçalves
25 de mai de 2018 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação do PL 5958/2013, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, do PL 2352/2015, e do PL 9202/2017, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão da Comissao de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
25 de mai de 2018 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CSSF, pelo Dep. Hiran Gonçalves
20 de abr de 2018 · CSAUDE
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para elaboração de novo parecer, em virtude da apensação do PL 9202/2017.
18 de abr de 2018 · CSAUDE
Notificações
Retirado de pauta de ofício.
17 de abr de 2018 · CSAUDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
11 de abr de 2018 · CSAUDE
Adiamento de Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Flavinho (PSC-SP), Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Padre João (PT-MG).
11 de abr de 2018 · CSAUDE
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer
08 de dez de 2017 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela aprovação deste, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 8874/2017, do PL 3769/2015, e do PL 2352/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
08 de dez de 2017 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
06 de dez de 2017 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
10 de jul de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, publicado no DCD de 11/07/17 PÁG 418 COL 01, Letra A.
→ Aguardando Definição Encaminhamento
06 de jul de 2017 · CSAUDE
Recebimento
28 de jun de 2017 · CMADS
Aprovação
Aprovado o Parecer por unanimidade.
28 de jun de 2017 · CMADS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
21 de jun de 2017 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação deste, do PL 6898/2017, do PL 6006/2013, do PL 2775/2015, do PL 4742/2016, do PL 1748/2015, do PL 1788/2015, do PL 2131/2015, do PL 2194/2015, do PL 2574/2015, do PL 7507/2017, do PL 3769/2015, e do PL 2352/2015, apensados, com substitutivo.
21 de jun de 2017 · CMADS
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
11 de mai de 2017 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), pela aprovação deste e de todos os demais apensados, na forma do Substitutivo.
11 de mai de 2017 · CMADS
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
17 de abr de 2017 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE)
14 de mar de 2017 · CMADS
Recebimento
14 de mar de 2017 · CSAUDE
Devolução à CCP
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
13 de mar de 2017 · CCP
À CSSF o Memorando nº 21/17 - COPER solicitando a devolução deste e seus apensados.
→ Aguardando Definição Encaminhamento
13 de mar de 2017 · MESA
Apense-se a este o PL n. 6.898/2017. Esclareço, por oportuno, que em decorrência desta apensação a CMADS e a CFT deverão se manifestar quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09 de mar de 2017 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6898/2017.
23 de mar de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4742/2016.
03 de set de 2015 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2775/2015.
03 de dez de 2013 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 6006/2013, apensado, com substitutivo.
03 de dez de 2013 · CSAUDE
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP).
06 de set de 2013 · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PSD-SP)
16 de ago de 2013 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6006/2013. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
15 de ago de 2013 · CSAUDE
Recebimento
→ Aguardando Criação de Comissão Temporária
15 de ago de 2013 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/8/2013 PAG 34207 COL 02.
→ Aguardando Definição Encaminhamento
13 de ago de 2013 · MESA
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
12 de jul de 2013 · MESA
Recebido o Ofício nº 1617/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2012, de autoria do Senador Ivo Cassol, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação".
12 de jul de 2013 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 5958/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que 'institui normas básicas sobre alimentos', para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação".
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