Projeto de Lei

PL 5982/2025

Institui o Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais, regulamenta a exploração, fiscalização, arrecadação, destinação de recursos e a proteção ao consumidor, estabelece normas gerais sobre integridade, responsabilidade fiscal, governança, tecnologia, prevenção à lavagem de dinheiro e promoção do desenvolvimento local.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCOM Apresentada em 26 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marangoni PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Marco regulatórioLoteriaEstado (Ente Federado)MunicípiodiretrizescriaçãoAutorização (administração pública)outorgaExploração econômicafiscalizaçãoresponsabilizaçãoAgente operador de apostasInstituição de pagamento (IP)Aplicação de internetPlataforma digitalInfraestrutura tecnológicairregularidade. _ CriaçãoAssessor de Loteriaproteçãoapostador. _ IntegraçãoMeio de pagamentoPagamento Instantâneo (Pix)rastreabilidademovimentação financeiraprevençãolavagem de dinheiro. _ Destinaçãorecursosloteriapolítica públicacaráter social. _ Segurança jurídicaConflito de competênciaLinha de atuaçãoApostas de Quota Fixa. _ AlteraçãoLei Federalrevogaçãodispositivo legalexploraçãoLoteria FederalLoteria Municipal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

05 de fev, 11:09CCOMAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
02 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.
22 de dez, 15:56MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Comunicação ; Defesa do Consumidor ; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD)<br/>Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.<br/>Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
26 de nov, 12:02MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5982/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Institui o Marco Legal das Loterias Estaduais e Municipais, regulamenta a exploração, fiscalização, arrecadação, destinação de recursos e a proteção ao consumidor, estabelece normas gerais sobre integridade, responsabilidade fiscal, governança, tecnologia, prevenção à lavagem de dinheiro e promoção do desenvolvimento local".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 05 de fev, 11:09 · Recebimento