Projeto de Lei

PL 599/2023

Altera a Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre o concurso para ingresso na Carreira de Magistério Superior.

Devolvida ao(à) Autor(a) Em CCP Apresentada em 17 de fev de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoLei Federalconcurso públicoingressocarreira de magistério superior.

Documentos oficiais

15 de mai, 00:00CCPDevolvida ao(à) Autor(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/2023 PAG 55
Documento
12 de mai, 11:58MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Distribuição
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Documento
17 de fev, 15:53MESADevolvida ao(à) Autor(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 599/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre o concurso para ingresso na Carreira de Magistério Superior. ".
Documento

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