Projeto de Lei

PL 6010/2016

Veda a cobrança de estacionamento em shopping centers do tempo decorrente de espera para atendimento em órgãos públicos, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 22 de ago de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Proibiçãocobrançaestacionamento privadocentro comercialconsumidoresperaatendimentoórgão públicoconcessionária de serviços públicospermissionária (administração pública)procedimento.

Tramitação 12 andamentos

  1. 21 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 942/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.

    Documento
  3. 22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.

    Documento
  4. 22 de fev, 18:20MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-200/2019.

    Documento
  5. 20 de fev, 20:32MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-248/2019.

    Documento
  6. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  7. 27 de abr, 09:17CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-942/2015

  8. 06 de jul, 16:10CDETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-942/2015

  9. 26 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/8/16 PÁG 33 COL 01.

    Documento
  10. 26 de ago, 16:41CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  11. 25 de ago, 18:06MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-942/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  12. 22 de ago, 17:23PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 6010/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Veda a cobrança de estacionamento em shopping centers do tempo decorrente de espera para atendimento em órgãos públicos, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 942/2015
Último andamento
21 de mai, 00:00 · Notificações