Projeto de Lei
PL 6051/2016
Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais.
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Requerimentos 1 apresentado
Desarquivamento de Proposições
- 27 de mar de 2023 · REQ 915/2023 · Alberto Fraga (PL)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Alberto Fraga PL
- Relator
- Paulo Teixeira PT
- Apresentada em
- 29 de ago de 2016
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 26 andamentos
26 de abr de 2023 · MESA
Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".
27 de mar de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 915/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria".
04 de mar de 2020 · CFT
Devolução à CCP
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02 de mai de 2018 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
09 de abr de 2018 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03 de abr de 2018 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Aluisio Mendes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
04 de mai de 2017 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25 de abr de 2017 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2017)
24 de abr de 2017 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA)
01 de nov de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado em avulso e no DCD de 02/11/16 PÁG 292 COL 01, Letra A.
31 de out de 2016 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
31 de out de 2016 · CCP
Publicação de Proposição
Em virtude da apensação do PL 6052/16, determino a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação que se manifestará quanto à adequação financeira e orçamentária.
31 de out de 2016 · CFT
Recebimento
25 de out de 2016 · CSPCCO
Aprovação
Aprovado o Parecer.
18 de out de 2016 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pela ausência do relator.
06 de out de 2016 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6.052/2016, apensado.
06 de out de 2016 · CSPCCO
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
05 de out de 2016 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15 de set de 2016 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2016)
14 de set de 2016 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
08 de set de 2016 · CSPCCO
Recebimento
08 de set de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/16 PÁG 34 COL 01.
06 de set de 2016 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-6052/2016.
06 de set de 2016 · MESA
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
29 de ago de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 6051/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais".
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