Projeto de Lei

PL 6083/2019

Altera a Lei nº 6.015, de 1973, para incluir o Cadastro de Pessoa Física - CPF dos pais entre as informações que deverão constar nos assentos de nascimento.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 20 de nov de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Wladimir Garotinho PSD

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Registros PúblicosinclusãoCadastro de Pessoas Físicas (CPF)paisregistro de nascimentofilho.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

29 de ago, 14:48MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-3187/2025 à proposição PL-1305/2023.
26 de abr, 17:13MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1305/2023.
Documento
03 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/19 PÁG 183.
Documento
03 de dez, 16:34CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
02 de dez, 16:36MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-6469/2013. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
20 de nov, 16:57MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6083/2019, pelo Deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 6.015, de 1973, para incluir o Cadastro de Pessoa Física - CPF dos pais entre as informações que deverão constar nos assentos de nascimento. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 6469/2013
Último andamento: 29 de ago, 14:48 · Apensação