Criação de redes de emissoras de rádio e TV com direção única
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na fase de pronta para pauta. Em 09/06/2026, a relatora apresentou parecer favorável quanto aos aspectos constitucionais e jurídicos da proposta.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve incluir o projeto na pauta de votação.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024 PAG 44
→ Aguardando Encaminhamento
16 de mai de 2024 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
08 de mai de 2024 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6106/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única".
08 de mai de 2024 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 359/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 6.106, de 2023, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Carlos Portinho, Hamilton Mourão, Marcos do Vai, Damares Alves, Flávio Bolsonaro, Sergio Moro, Izalci Lucas e Eduardo Gomes constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação Única".