Projeto de Lei
PL 6109/2009
Altera o caput do art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, para incluir o inquérito civil entre os procedimentos sujeitos à prática da infração.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Senado Federal - Demóstenes Torres
- Apresentada em
- 25 de set de 2009
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 14 andamentos
14 de mar de 2023 · CCP
Notificações
Avulso atualizado - despacho e apensadas (4).
31 de jan de 2023 · CCJC
[PARECER DADO AO PL 6081/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6109/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
31 de jan de 2023 · MESA
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 6081/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6081/2002 do PL 6109/2009.
31 de jan de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6081/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6081/2002 o PL 5614/2009 e, em seguida, apense-o ao PL 6109/2009.
09 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3778/2020.
18 de nov de 2019 · CCP
Notificações
Avulso atualizado para inclusão de apensados (4)
12 de nov de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5862/2019.
09 de jun de 2011 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1502/2011.
16 de jun de 2010 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 7077/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 6109/2009 que "Altera o caput do art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
06 de out de 2009 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/09 PÁG 55184 COL 01.
05 de out de 2009 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-6081/2002.
05 de out de 2009 · MESA
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-6081/2002.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
25 de set de 2009 · MESA
Recebimento
Recebido o Of. nº 2041/09, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados o PLS 52/09, para ser submetido à revisão.
25 de set de 2009 · PLEN
Apresentação do PL 6109/2009, do Senado Federal- Demóstenes Torres, que "altera o caput do art. 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que prevê o crime de falso testemunho ou falsa perícia, para incluir o inquérito civil entre os procedimentos sujeitos à prática da infração."
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