Projeto de Lei

PL 6115/2013

Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 128, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 15 de ago de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Exige o exame de corpo de delito comprovando estupro para que o médico possa realizar aborto.

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalexigênciaexame de corpo de delitocomprovaçãoestuproautorizaçãomédicoabortomulher.

Tramitação 17 andamentos

  1. 10 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 1545/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de mar, 12:21MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-834/2019.

    Documento
  3. 22 de fev, 18:27MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.

    Documento
  4. 22 de fev, 18:30MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.

    Documento
  5. 22 de fev, 18:20MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.

    Documento
  6. 20 de fev, 21:09MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.

    Documento
  7. 20 de fev, 19:59MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-196/2019.

    Documento
  8. 19 de fev, 19:56MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-54/2019.

    Documento
  9. 19 de fev, 19:42MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.

    Documento
  10. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  11. 10 de fev, 09:35MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015.

    Documento
  12. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  13. 04 de set, 17:12CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  14. 04 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/13 PÁG 38300 COL 02.

    Documento
  15. 30 de ago, 09:49MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL-1545/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  16. 30 de ago, 09:09MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se ao PL-1545/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  17. 15 de ago, 16:08PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 6115/2013, pelo Deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP), que: "Acrescenta-se o parágrafo único ao Art. 128, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 1545/2011
Último andamento
10 de abr, 00:00 · Notificações