Projeto de Lei
PL 613/2023
Altera dispositivos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências
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Sobre o projeto
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
15 de dez, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para o PL 4743/2019, ao qual esta proposição está apensada.
28 de abr, 14:41CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
27 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 359
Documento20 de abr, 13:06MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4743/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento22 de fev, 15:24MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 613/2023, pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Altera dispositivos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CFT
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4743/2019
- Último andamento
- 15 de dez, 00:00 · Notificações
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