Projeto de Lei

PL 6226/2025

Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao tratamento multidisciplinar no município de residência e ao ressarcimento integral das despesas realizadas em rede não credenciada, nos casos de inexistência de profissionais conveniados na localidade, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em PL308020 Apresentada em 08 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

Concessãodireitospessoa com transtorno do espectro autistaTranstorno do Espectro Autista (TEA)tratamento multidisciplinarrede privada de saúderede pública de saúdeSistema Único de Saúde (SUS)municípiodomicíliodiretrizesdireitos do deficiente.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

10 de ago, 00:00PL308020Tramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Marangoni (PODE-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.
29 de abr, 12:22PL308020Tramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4775/2025.
29 de abr, 12:12PL308020Tramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) PL308020, com a proposição PL-7163/2025 apensada.
19 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 212.
Documento
13 de mar, 19:01MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 7163/2025
Documento
13 de mar, 19:01MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4775/2025.
Documento
08 de dez, 20:42MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6226/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito ao tratamento multidisciplinar no município de residência e ao ressarcimento integral das despesas realizadas em rede não credenciada, nos casos de inexistência de profissionais conveniados na localidade, e dá outras providências".
Documento
28 de out, 17:23PL308020Tramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 3080/2020, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PL308020
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4775/2025
Último andamento: 10 de ago, 00:00 · Notificações