Projeto de Lei

PL 6237/2009

Revoga o art. 6º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 15 de out de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Revoga a definição de propriedade produtiva pelo grau de utilização e eficiência na exploração da terra e estabelece que as terras desapropriadas para reforma agrária deverão cumprir a função social da propriedade.

Autoria

Luiz Carlos Hauly PODE

Temas

Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Reforma Agráriarevogaçãodefiniçãopropriedade produtivaexigênciaterrasdesapropriaçãoutilizaçãoreforma agráriacumprimentofunção social da propriedade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

09 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 5288/2009, ao qual esta proposição está apensada.
21 de fev, 11:46MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-370/2019.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06 de fev, 08:59MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
Documento
02 de fev, 17:28PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 60/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14 de fev, 16:12MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
Documento
03 de fev, 14:42MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento
22 de out, 16:32CAPADRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
22 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 10 09 PAG 58841 COL 01.
Documento
21 de out, 11:05MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5288/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
15 de out, 15:49PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 5288/2009
Último andamento: 09 de nov, 00:00 · Notificações