Projeto de Lei
PL 6248/2025
Dispõe sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial nas atividades de análise de inteligência policial, estabelecendo princípios éticos, definições técnicas, limites de uso, diretrizes para supervisão humana e autoriza o uso de IA na análise de comunicações legalmente interceptadas.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Ciência, Tecnologia e Inovação
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
18 de mar, 20:08CCTI
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 4356/2025, ao qual esta proposição está apensada.
16 de mar, 09:00CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCTI.
13 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2026.
13 de mar, 10:58MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 4356/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento09 de dez, 14:38MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6248/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Dispõe sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial nas atividades de análise de inteligência policial, estabelecendo princípios éticos, definições técnicas, limites de uso, diretrizes para supervisão humana e autoriza o uso de IA na análise de comunicações legalmente interceptadas".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCTI
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4356/2025
- Último andamento
- 18 de mar, 20:08 · Notificacao para Publicação Intermediária
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