Projeto de Lei

PL 6258/2009

Estende os benefícios da justiça gratuita, estabelecendo a isenção de custas e emolumentos de cartórios extrajudiciais aos reconhecidamente pobres.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 21 de out de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 1.060, de 1960.

Autoria

Fernando Chiarelli PDT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Assistência Judiciáriacaracterizaçãoassistência judiciária gratuitapessoa carenteextensãobenefícioisençãocustastaxasemolumentoscartório extrajudicialcartório de registro de títulos e documentoscartório de registro de imóveis.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 16 andamentos

01 de jul, 17:55CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), para o PL 1257/2003, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mar, 11:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6913/2025 à proposição PL 1760/2021.
Documento
26 de abr, 15:04MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-951/2022.
Documento
02 de jun, 16:04MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1760/2021.
Documento
20 de fev, 21:29MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.
Documento
19 de fev, 20:49MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04 de ago, 09:34MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2399/2015.
Documento
06 de fev, 10:57MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-151/2015.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14 de fev, 00:00MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.
Documento
31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento
29 de out, 17:21CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
29 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 09 PAG 60095 COL 01.
Documento
28 de out, 11:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4803/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
21 de out, 14:56PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Chiarelli (PDT-SP).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4803/2009
Último andamento: 01 de jul, 17:55 · Notificacao para Publicação Intermediária