Projeto de Lei
Acrescenta os artigos 23-A, 33-A e 33-B à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aumentar as penas e endurecer o combate aos crimes financeiros que tenham como vítimas fundos previdenciários ou de pensão (Lei Faria Lima - Contra Crimes Financeiros)
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Economia, Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social
Palavras-chave
Documentos oficiais
06 de jul, 15:46CFTAguardando Designação de Relator(a)
Notificações
Informativo CONOF
Documento16 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2026, Letra A.
15 de jun, 15:58CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
15 de jun, 15:26CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10 de jun, 10:00CFTAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de jun, 10:00CFTAguardando Encaminhamento
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
10 de jun, 10:00CFTAguardando Encaminhamento
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
10 de jun, 10:00CFTAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer.
09 de jun, 00:00CFTAguardando Encaminhamento
Notificações
Informativo CONOF.
Documento28 de mai, 08:40CFTAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Documento28 de mai, 08:39CFTAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
Documento16 de abr, 10:19CFTAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).
12 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
12 de fev, 17:37CFTAguardando Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela CFT.
11 de fev, 14:02MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento09 de dez, 18:03MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6261/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG), que "Acrescenta os artigos 23-A, 33-A e 33-B à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aumentar as penas e endurecer o combate aos crimes financeiros que tenham como vítimas fundos previdenciários ou de pensão (Lei Faria Lima - Contra Crimes Financeiros)".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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