Projeto de Lei

PL 6261/2025

Acrescenta os artigos 23-A, 33-A e 33-B à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aumentar as penas e endurecer o combate aos crimes financeiros que tenham como vítimas fundos previdenciários ou de pensão (Lei Faria Lima - Contra Crimes Financeiros)

Aguardando Designação de Relator(a) Em CFT Apresentada em 09 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Direito Penal e Processual Penal, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Colarinho Branco (1986)aumento da penapercentualLiberdade condicionalproibiçãoconcessãofiançalivramento condicionalanistiaindultoperdão judicialGraça (direito penal)crimeprejuízofundo previdenciárioEntidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC).

Tramitação 16 andamentos

  1. 06 de jul, 15:46CFTAguardando Designação de Relator(a)

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento
  2. 16 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2026, Letra A.

  3. 15 de jun, 15:58CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CCJC.

  4. 15 de jun, 15:26CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  5. 10 de jun, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  6. 10 de jun, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a Discussão.

  7. 10 de jun, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  8. 10 de jun, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Dispensada a leitura do Parecer.

  9. 09 de jun, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo CONOF.

    Documento
  10. 28 de mai, 08:40CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

    Documento
  11. 28 de mai, 08:39CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).

    Documento
  12. 16 de abr, 10:19CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

  13. 12 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.

  14. 12 de fev, 17:37CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  15. 11 de fev, 14:02MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões deFinanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    Documento
  16. 09 de dez, 18:03MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 6261/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG), que "Acrescenta os artigos 23-A, 33-A e 33-B à Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para aumentar as penas e endurecer o combate aos crimes financeiros que tenham como vítimas fundos previdenciários ou de pensão (Lei Faria Lima - Contra Crimes Financeiros)".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
06 de jul, 15:46 · Notificações