Projeto de Lei

PL 6284/2005

Altera o art. 61do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Pronta para Pauta Em MESA Apresentada em 30 de nov de 20050 seguidores

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Sobre o projeto

Definindo como circunstância agravante os crimes cometidos contra pessoa deficiente, companheiro, ex-companheiro, ex-cônjuge.

Autoria

Celcita Pinheiro

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalagravação penalcrimevítimaex-cônjugeex-companheirodeficiente físicodeficiente mentalpessoa portadora de deficiência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 17 andamentos

06 de nov, 16:22MESAPronta para Pauta
Apensação
Apensação da proposição PL-4816/2025 à proposição PL-4758/2023.
29 de ago, 14:27MESAPronta para Pauta
Apensação
Apensação da proposição PL-2803/2025 à proposição PL-4758/2023.
13 de mar, 15:18MESAPronta para Pauta
Apensação
Apensação da proposição PL-4622/2024 à proposição PL-2897/2023.
09 de out, 15:28MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4758/2023.
Documento
06 de jul, 11:57MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2897/2023.
Documento
15 de mar, 13:15MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-336/2022.
Documento
22 de mai, 11:35MESAPronta para Pauta
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10197/2018.
Documento
08 de mai, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/05/06, PÁG 23375 COL 02, Letra A.
Documento
25 de abr, 15:00CCJCPronta para Pauta
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
18 de abr, 15:00CCJCPronta para Pauta
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Luiz Couto.
13 de jan, 11:59CCJCPronta para Pauta
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Documento
20 de dez, 00:00CCJCPronta para Pauta
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
16 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62801 COL 01.
Documento
16 de dez, 10:32CCJCPronta para Pauta
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
09 de dez, 11:47MESAPronta para Pauta
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Documento
30 de nov, 17:48PLENPronta para Pauta
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Pronta para Pauta
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Darci Coelho
Último andamento: 06 de nov, 16:22 · Apensação