Projeto de Lei

PL 6289/2013

Altera o art. 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Autoria
Senado Federal - Valdir Raupp
Apresentada em
05 de set de 2013
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 28 andamentos

  1. 19 de jun de 2024 · MESA

    Apensação

  2. 07 de mar de 2023 · CCJC

    Notificações

    Em 07/03/2023, conforme solicitado, foi encaminhado para a COPER a pasta. A partir desta data, toda a documentação irá tramitar na forma digital.

  3. 31 de jan de 2023 · CCTI

    Parecer do(a) Relator(a)

    [PARECER DADO AO PL 3307/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6289/2013, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela rejeição deste, do PL-3677/2000, do PL-3708/2000, e do PL-3868/2000, apensados.