Projeto de Lei

PL 5253/2009

Dá nova redação aos arts. 47, 48 e revoga o art. 51, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
20 de mai de 2009
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 6289/2013
Ementa detalhada
Estabelece que a propaganda eleitoral gratuita será feita exclusivamente por meio de inserções de quinze, trinta ou sessenta segundos, a critério do partido ou coligação, ao longo da programação veiculada no rádio e na televisão entre as oito e as vinte e quatro horas.

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  1. 19 de jun de 2024 · MESA

    Apensação

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    Devido ao arquivamento do PL 3307/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3307/2000 o PL 5253/2009, o PL 4969/2013 e o PL 928/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 6289/2013.

  3. 11 de nov de 2022 · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2683/2022.