Projeto de Lei
Altera o art. 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
1 projeto tramita junto com este
19 de jun de 2024 · MESA
Apensação
07 de mar de 2023 · CCJC
Notificações
Em 07/03/2023, conforme solicitado, foi encaminhado para a COPER a pasta. A partir desta data, toda a documentação irá tramitar na forma digital.
31 de jan de 2023 · CCTI
[PARECER DADO AO PL 3307/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6289/2013, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela rejeição deste, do PL-3677/2000, do PL-3708/2000, e do PL-3868/2000, apensados.
31 de jan de 2023 · MESA
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 3307/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3307/2000 do PL 6289/2013.
31 de jan de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3868/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3868/2000 o PL 838/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 6289/2013.
31 de jan de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3708/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3708/2000 o PL 5856/2005, o PL 4172/2008, o PL 4587/2009, o PL 5410/2009, o PL 5432/2009, o PL 4649/2012, o PL 4830/2012, o PL 1032/2019, o PL 1998/2019 e o PL 4298/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 6289/2013.
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