Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir mecanismos de controle e auditoria da veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
1 projeto tramita junto com este
19 de jun de 2024 · MESA
Apensação
19 de jun de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1961/2024.
17 de nov de 2022 · CCJC
Recebimento
16 de nov de 2022 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.
11 de nov de 2022 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5253/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26 de out de 2022 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 2683/2022, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir mecanismos de controle e auditoria da veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. ".
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