Projeto de Lei

PL 1961/2024

Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária) e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para estabelecer prazos mínimos para a conservação em arquivo da programação diária pelas emissoras do serviço de radiodifusão.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
21 de mai de 2024
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 2683/2022
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Política, Partidos e Eleições

Tramitação 4 andamentos

  1. 26 de jun de 2024 · CCJC

    Recebimento

  2. 24 de jun de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 168

  3. 19 de jun de 2024 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2683/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)