Projeto de Lei
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária) e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para estabelecer prazos mínimos para a conservação em arquivo da programação diária pelas emissoras do serviço de radiodifusão.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações, Política, Partidos e Eleições
26 de jun de 2024 · CCJC
Recebimento
24 de jun de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 168
19 de jun de 2024 · MESA
Apense-se à(ao) PL-2683/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21 de mai de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 1961/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária) e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 para estabelecer prazos mínimos para a conservação em arquivo da programação diária pelas emissoras do serviço de radiodifusão".
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