Projeto de Lei
Dá nova redação aos arts. 47, 48 e revoga o art. 51, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
1 projeto tramita junto com este
19 de jun de 2024 · MESA
Apensação
31 de jan de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3307/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3307/2000 o PL 5253/2009, o PL 4969/2013 e o PL 928/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 6289/2013.
11 de nov de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2683/2022.
12 de fev de 2015 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-447/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
18 de set de 2013 · CCJC
Recebimento
04 de jul de 2011 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-1663/2011.
15 de fev de 2011 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08 de jun de 2009 · CCJC
Recebimento
08 de jun de 2009 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/06/09 PÁG 27523 COL 02.
03 de jun de 2009 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3307/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
20 de mai de 2009 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
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