Projeto de Lei

PL 631/2011

Altera o art. 9º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência e regulamenta os serviços atinentes ao protesto de títulos e da outras providências.

Em CICS Apresentada em 02 de mar de 20110 seguidores

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Sobre o projeto

Determina que o tabelião investigue o documento ou título da dívida protocolizado para detectar a caducidade ou prescrição.

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Protesto de Títulosatribuiçãotabelião de protestoinvestigaçãoprescriçãocaducidadedívida.

Tramitação 20 andamentos

  1. 21 de mar, 14:19CICS

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 21 de mar, 00:00CICS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 21 de mar, 00:00CICS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 12 de dez, 00:00CICS

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 22 de fev, 18:30MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-538/2019.

    Documento
  6. 20 de fev, 21:21MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-363/2019.

    Documento
  7. 20 de fev, 20:37MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019.

    Documento
  8. 20 de fev, 19:59MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019.

    Documento
  9. 31 de jan, 00:00MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  10. 11 de fev, 09:39MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015.

    Documento
  11. 11 de fev, 09:38MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2015.

    Documento
  12. 06 de fev, 17:33MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

    Documento
  13. 06 de fev, 10:48MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2015.

    Documento
  14. 31 de jan, 00:00MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados DCD 01/02/15 PAG 33 COL 01 Suplemento.

    Documento
  15. 27 de abr, 17:05CDE

    Recebimento

    Recebimento pela CDEIC.

  16. 25 de abr, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  17. 18 de abr, 00:00CCP

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 19/04/2011

  18. 18 de abr, 10:19MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4807/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  19. 02 de mar, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 03/03/11 PÁG 10460 COL 01.

    Documento
  20. 02 de mar, 14:57PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 631/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Altera o art. 9º da Lei nº 9.492, de 10/09/1997, que define competência e regulamenta os serviços atinentes ao protesto de títulos e da outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão
CICS
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 4807/2009
Último andamento
21 de mar, 14:19 · Notificacao para Publicação Intermediária