Projeto de Lei
Proíbe a instalação de motéis no perímetro urbano
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano
18 de dez de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
07 de fev de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 68
07 de fev de 2020 · CDU
Recebimento
06 de fev de 2020 · MESA
Apense-se à(ao) PL-6308/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05 de dez de 2019 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 6317/2019, pelo Deputado Pastor Eurico (PATRIOTA/PE), que "Proíbe a instalação de motéis no perímetro urbano".
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