Projeto de Lei

PL 6317/2019

Proíbe a instalação de motéis no perímetro urbano

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
05 de dez de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 6308/2019
Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano

Tramitação 5 andamentos

  1. 18 de dez de 2023 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

  2. 07 de fev de 2020 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 68

  3. 07 de fev de 2020 · CDU

    Recebimento