Projeto de Lei
Institui a informatização dos processos administrativos de julgamento das autuações e penalidades por infrações de trânsito perante os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
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Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Palavras-chave
Documentos oficiais
03 de jun, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5794/2019.
07 de dez, 00:00CCJCArquivada
Notificações
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para o PL 5794/2019, ao qual esta proposição está apensada.
30 de nov, 17:05CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5794/2019
30 de jun, 18:58CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5794/2019
18 de dez, 16:52CVTArquivada
Recebimento
Recebimento pela CVT.
17 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 621
Documento16 de dez, 11:07MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5794/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento09 de dez, 12:43PLENArquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6324/2019, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), que "Institui a informatização dos processos administrativos de julgamento das autuações e penalidades por infrações de trânsito perante os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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