Projeto de Lei

PL 6339/2019

Institui o desconto proporcional no valor da tarifa relativa à franquia mensal dos serviços de telefonia fixa e móvel, de televisão por assinatura e de acesso à rede mundial de computadores ("Internet"), em decorrência dos dias de interrupção do seu fornecimento.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 09 de dez de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Ruy Carneiro PODE

Temas

Comunicações Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Desconto no preçointerrupçãoPrestação de serviçosTelefonia fixatelefonia móvelTelevisão por assinaturaInternetconsumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

13 de ago, 00:00CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 3172/2019, ao qual esta proposição está apensada.
14 de jul, 18:57CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-4181/2019
16 de mai, 00:00CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 3172/2019, ao qual esta proposição está apensada.
27 de nov, 13:37CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-4181/2019
18 de dez, 16:36CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
17 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 637
Documento
16 de dez, 11:11MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4181/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
09 de dez, 19:04MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6339/2019, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB/PB), que "Institui o desconto proporcional no valor da tarifa relativa à franquia mensal dos serviços de telefonia fixa e móvel, de televisão por assinatura e de acesso à rede mundial de computadores ('Internet'), em decorrência dos dias de interrupção do seu fornecimento".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4181/2019
Último andamento: 13 de ago, 00:00 · Notificações