Projeto de Lei

PL 6366/2025

Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de peculato de uso.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 11 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime praticado por funcionário público contra a administração em geraltipificação de condutapeculatofuncionário públicoutilizaçãobens imóveisimóveladministração públicaausênciaautorizaçãoutilização indevidapenacritérioagravação penal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

16 de mar, 14:01CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6607/2025 a esta proposição.
13 de mar, 10:59MESAAguardando Designação de Relator(a)
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6607/2025
Documento
02 de mar, 21:16CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
20 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/2026.
11 de fev, 14:04MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
11 de dez, 15:12MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6366/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de peculato de uso".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 16 de mar, 14:01 · Notificação de Apensação