Projeto de Lei
PL 6378/2016
Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
- Autoria
- Jerônimo Goergen PP
- Apresentada em
- 24 de out de 2016
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
- Ementa detalhada
- Trata dos critérios de impenhorabilidade do imóvel rural.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 9 andamentos
22 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
31 de jan de 2023 · CCJC
[PARECER DADO AO PL 238/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6378/2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Marcos Rolim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,com emenda e subemenda apresentadas e da EMR 1 CAPR.
31 de jan de 2023 · CDE
[PARECER DADO AO PL 238/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6378/2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS LACERDA, A ESTE, COM ADOÇÃO DA EMENDA APRESENTADA NA CAPR.
31 de jan de 2023 · CAPADR
[PARECER DADO AO PL 238/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6378/2016, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ADÃO PRETTO, COM EMENDA.
31 de jan de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 238/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 238/1995 o PL 9535/2018 e, em seguida, apense-o ao PL 6378/2016.
31 de jan de 2023 · MESA
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 238/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6378/2016 do PL 238/1995, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
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