Projeto de Lei

PL 6378/2025

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) para determinar a elaboração e publicação de relatórios estatísticos sobre decisões judiciais que determinem bloqueio, suspensão ou exclusão de contas em redes sociais ou plataformas digitais.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
11 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Tramitação 4 andamentos

  1. 02 de mar · CCJC

    Recebimento

  2. 20 de fev · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/02/2026.

  3. 11 de fev · MESA

    Distribuição

    À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).