Projeto de Lei

PL 6410/2005

Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 14 de dez de 20050 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Jefferson Peres

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público

Classificação da Câmara: Administração Pública

Palavras-chave

AlteraçãoLei da Improbidade Administrativadecreto-lei federaltipicidadecrime de responsabilidaderealizaçãopublicidade institucionalcampanha educativautilizaçãonomesímboloimagempromoçãopessoalautoridadeservidor público civilPrefeitoVereador.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 50 andamentos

  1. 19 de mar, 10:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  2. 17 de set, 17:56CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

    Documento

  3. 17 de set, 17:56CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 8 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).

    Documento

  4. 20 de mar, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

  5. 07 de dez, 15:46CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  6. 01 de fev, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)

  7. 01 de out, 17:02CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6546/2009, do PL 7468/2010, do PL 5621/2005, do PL 3981/2004, do PL 6108/2013, do PL 2652/2015, e do PL 3072/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1051/2007, apensado.

    Documento

  8. 01 de out, 17:02CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS).

    Documento

  9. 29 de set, 13:09MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3072/2015.

    Documento

  10. 26 de ago, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), em virtude de novo apensado.

  11. 25 de ago, 10:18MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2652/2015.

    Documento

  12. 02 de jun, 15:01CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6546/2009, do PL 7468/2010, do PL 5621/2005, do PL 3981/2004 e do PL 6108/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1051/2007, apensado.

    Documento

  13. 02 de jun, 15:01CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado José Fogaça (PMDB-RS).

    Documento

  14. 23 de abr, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS)

  15. 09 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD do dia 10/10/14 PÁG 62 COL 01, Letra A.

    Documento

  16. 11 de set, 14:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3981/2004, do PL 5621/2005, do PL 6546/2009, do PL 7468/2010, do PL 6108/2013, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, com Subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1051/2007, apensado.

    Documento

  17. 11 de set, 14:30CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado

    Documento

  18. 04 de set, 16:41CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6546/2009, do PL 7468/2010, do PL 5621/2005, do PL 3981/2004, e do PL 6108/2013, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1051/2007, apensado.

    Documento

  19. 04 de set, 16:41CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE).

    Documento

  20. 03 de set, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)

  21. 30 de ago, 09:49MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6108/2013.

    Documento

  22. 30 de ago, 09:09MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6108/2013.

    Documento

  23. 14 de jul, 09:31CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 6546/2009, do PL 7468/2010, do PL 5621/2005 e do PL 3981/2004, apensados, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1051/2007, apensado.

    Documento

  24. 14 de jul, 09:31CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE).

    Documento

  25. 20 de mai, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)

  26. 04 de jan, 16:10CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  27. 24 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP)

  28. 21 de jun, 09:59MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-7468/2010.

    Documento

  29. 12 de mar, 16:14CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer com Complementação de Voto, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 6.546/2009, do PL 5.621/2005, do PL 3.981/2004, apensados, e do substitutivo da CTASP, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1051/2007, apensado.

    Documento

  30. 12 de mar, 16:14CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Márcio França

    Documento

  31. 16 de dez, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP)

  32. 09 de dez, 21:09MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-6546/2009.

    Documento

  33. 16 de out, 17:10CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5621/2005 e do PL 3981/2004, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1051/2007, apensado.

    Documento

  34. 16 de out, 17:10CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Márcio França

    Documento

  35. 28 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Márcio França (PSB-SP)

  36. 03 de abr, 17:27CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3981/2004, PL-5621/2005 apensadas.

  37. 03 de abr, 17:18CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  38. 03 de abr, 17:03CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  39. 28 de mar, 10:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer

  40. 22 de mar, 18:18CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste, do PL 5621/2005, e do PL 3981/2004, apensados, com substitutivo.

    Documento

  41. 22 de mar, 18:18CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif

    Documento

  42. 22 de mar, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)

  43. 22 de mar, 15:41CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif

    Documento

  44. 27 de fev, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)

  45. 02 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03 02 06 PÁG 6218 COL 02.

    Documento

  46. 01 de fev, 00:00CTRABAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  47. 24 de jan, 15:39MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  48. 24 de jan, 15:39MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL-3981/2004.

    Documento

  49. 24 de jan, 15:38MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este o PL-3981/2004 e seu apensadoProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  50. 14 de dez, 20:40PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL 6410/2005, que "altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal."

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
19 de mar, 10:00 · Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
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