Projeto de Lei
PL 643/2023
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o cordão de girassol como símbolo para identificação da pessoa com deficiência oculta ou não aparente.
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Requerimentos 1 apresentado
Apensação
- 22 de mar de 2023 · REQ 856/2023 · Nely Aquino (PODE)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Nely Aquino PODE
- Apresentada em
- 24 de fev de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 532/2023
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 10 andamentos
21 de nov de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivado
21 de nov de 2023 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/11/2023 22:43:00. Não foram apresentados recursos.
31 de out de 2023 · MESA
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 03/11/2023)
→ Arquivada
31 de out de 2023 · PLEN
Despacho exarado no ofício n. 40/2023 - CPD-P, com o teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazorecursal, arquivem-se."
→ Aguardando Recurso
27 de jun de 2023 · MESA
Recebido o Of. 40/2023, da CPD, comunicando a prejudicialidade do PL 532/2023. por haver perdido a oportunidade.
→ Arquivada
28 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 314
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